O que é Recurso suspensivo no DETRAN

O recurso suspensivo no DETRAN é uma ação que permite que o infrator suspenda a execução de uma decisão ou sentença, enquanto a análise de seu recurso de multa está sendo verificada pela JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações) do órgão responsável.

Em termos mais práticos, quando o motorista recebe a notificação de multa ou AIT (Auto de Infração de Trânsito)ele possui um tempo para recorrer até que a mesma seja aplicada com valores e pontos em sua CNH. 

Dentro do prazo estipulado pela notificação o motorista  pode recorrer da infração, caso ache ela injusta ou que ocorreu um equívoco pelo agente de trânsito. 

Durante a análise do processo, o DETRAN pode colocar a informação de RECURSO/SUSPENSIVO nas restrições, onde informa que o veículo possui um processo de recurso de multa em andamento e que todas as penalidade como valores e pontuação na CNH estão congeladas naquele momento.

Se o recurso for aceito, a multa e penalidades são automaticamente canceladas e ajustadas conforme decisão da autoridade de trânsito.

Porém, caso o recurso seja indeferido todos os valores da multas serão aplicadas, assim como as penalidades na carteira de habilitação.

O que é impedido durante o recurso suspensivo estiver ativo?

A restrição de recurso/suspensivo  geralmente impede a transferência de propriedade do veículo ou a realização de certos tipos de transações relacionadas ao mesmo, como Licenciamento ou baixa de gravame até que o recurso seja resolvido. 

Pode ser necessário consultar as partes envolvidas no financiamento ou o Detran para obter mais informações sobre o motivo do recurso e o status atual da situação. Geralmente, a resolução do recurso envolve a resolução de questões legais ou financeiras pendentes relacionadas ao veículo.

A minha CNH poderá ser suspensa durante o andamento do recurso?

A CNH ou qualquer outra punição que o motorista possa receber não entrará em vigor enquanto o recurso estiver sendo julgado.

Como explicamos mais acima, se o recurso for indeferido todas as punições serão aplicadas ao condutor no veículo. Conforme regras inscritas para a multa no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Posso pagar a multa enquanto o recurso de suspensão estiver sendo analisado ?

Se quiser aproveitar o desconto de 20% da multa dentro do prazo de vencimento, o pagamento poderá ser realizado.

O pagamento da multa não interfere no processo e muito menos indica que o condutor assume a culpa da infração. 

O que garante que, caso o processo seja indeferido, o condutor tenha o desconto por estar pagando dentro do vencimento. Algo que se passar do vencimento o condutor teria que arcar com o valor total da multa mais encargos por atraso.

Caso o processo seja deferido, o condutor poderá solicitar o reembolso do valor devido a anulação da multa.