Como pagar multas que estão atrasadas?

A multas é algo que sempre causa um desconforto. Algumas vezes é possível recorrer na aplicação na mesma, porém, quando não é possível é necessário pagar.

Caso ocorra o atraso da multa, o seu nome ainda poderá ser cadastrado no CADIN( Cadastro Informativo de crédito não quitados ). ao contrário que muito pensam a multa fica presa também ao nome de seu proprietário e no somente ao veículo.

O que o atraso so pagamento de multas interferem ?

Ao existir uma multa em atraso, se faz necessário ter em mente que irá correr juros em cima de seu valor por dia de atraso. Além de que esse débito possa impedir o licenciamento do veículo.

As multas de trânsito geram juros de 2016, onde foi alterado alguns trechos do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) devido a lei n° 13,281.

Conforme descrito atualmente no artigo 284 do CTB:

Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.

§ 1º  Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa. 

§ 2º
 O recolhimento do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer momento, respeitado o disposto no § 1º. 
 
§ 3º  Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. 

§ 4º  Encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, a multa não paga até o vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 

Como pode ser percebido no paragrafo 4, ao não quitar a multa até sua data de vencimento. O valor terá um acréscimo de juros calculado a partir da taxa Selic Mensal mais 1%.

A dica para esse caso é sempre pagar a multa antes de seu vencimento se possível, pois existe desconto consideráveis.

Como pagar essas multas em atraso ?

Para efetuar o pagamento das multas, é possível ir diretamente no site no DETRAN e solicitar a segunda via da multa ou em banco conveniados.

Para isso será necessário que possui algumas informações em mãos:

• Placa;
• Renavam;
• CPF ou CNPJ do proprietário ou condutor do veículo;

Caso não tenha o RENAVAM do veículo recomendamos nossa Consulta Base estadual – veja mais.

É possível pagar as multas de forma parcelada?

Caso exista muitas multas é o valor seja consideravelmente alto, sim existe essa opção.

De acordo com CONTRAN, com a alteração da Resolução 619.

As instituições poderão disponibilizar a opção de parcelamento. Porém, apenas de o DETRAN quiser. Não sendo obrigatória essa opção de parcelamento na lei.

Hoje existem serviços de documentação on-line que oferecem essa opção, vale ver se encontra em seu estado.

Na cidade de São Paulo por exemplo, desde 2019 está havendo a opção de parcelamento de Multas e IPVA pelo cartão de crédito em até 12 vezes.

Pode pagar as multas no momento do licenciamento?

Sim, e totalmente possível pagar as multas vencidas no momento do licenciamento.

Realizando o pagamento todas de débitos pendentes junto com a taxa de licenciamento.

Quais bancos são conveniados para pagamento de multas em atraso?

Geralmente os bancos credenciados são:

• Banco do Brasil
• Caixa Econômica Federal
• Bradesco
• Santander
• Itaú

Mas vale conferir se em seu estado existe essas ou outras opções.

Mitos das multas atrasadas

Existem muitos mitos que ouvimos por ai, que com multas atrasadas tais como:

• Multa atrasada impede o pagamento do IPVA

Mentira, as multa atrasada não impede o pagamento do IPVA. Apenas no pagamento e emissão do licenciamento.

• Multa de trânsito atrasada não permite a circulação do veículo

Não existe isso, a restrição para circula com o veículo somente ocorre se o licenciamento estiver com mais de 30 dias em atraso. Caso contrário, mesmo com outros débitos em atraso, o veículo pode circular normalmente.

• Se for multado em outro estado não consigo pagar

Consegue, a chamada multa RENAINF pode ser emitida por um DETRAN de outra cidade, ou município diferente registrado no veículo ou até mesmo pela Polícia Rodoviária Federal.

O pagamento ocorre na mesma forma das multas, via boleto ou em rede credenciadas de banco.