O que é Multa Renainf ?

Geralmente receber uma multa não é uma coisa legal.

Receber a informação que seu veículo possui uma multa que você nem conhece o significado é pior ainda.  Esse é o caso da chamada multa RENAINF, que vamos explicar em detalhes o que é.

O que é o RENAINF ?

Ao contrário que muita pessoas pensam, o RENAINF não é um órgão e sim um sistema.

O sistema RENAINF e coordenado pelo Sistema Nacional de Trânsito (DENATRAN), onde todas as infrações de trânsito cometida são registradas em uma unidade federativa (DETRAN) onde o veículo possui registro.

As infrações geralmente são registradas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e órgãos municipais.

Através do Sistema RENAINF tais órgãos conseguem identificar e notificar o proprietário do veículo passando informações de onde a infração foi cometida. E posteriormente vinculando a Multa RENAINF ao sistema do DETRAN do estado que o veículo pertence.

O que é A Multa RENAINF ?

Como comentamos acima, a multa RENAINF é gerada quando o veículo é identificado cometendo uma infração fora do estado em que o veículo está registrado.

Um exemplo pratico ?

Você mora em Belo Horizonte – MG, vai para o litoral por exemplo a cidade de Santos em São Paulo.

Digamos que você estacionou em local proibido e um agente de trânsito identificou.  Isso irá te gerar uma Multa RENAINF.

Não Recebi a notificação da multa apenas a multa

Se caso você não recebeu a notificação algumas coisas precisam ser levadas em consideração.

Endereço atualizado no DETRAN

Caso você tenha mudado de residência e não atualizado seu cadastro no DETRAN isso pode ser um dos motivos de não ter recebido a multa

Golpe da Multa

Outro fato  interessante para ficar atento é o golpe da Multa.

Antes de pagar o boleto confirme se a multa realmente consta no DETRAN de seu estado.

Desde o ano passado(2017), casos da fraude das multas aumentaram muito.

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Não são nenhum dos casos

Nesse caso é interessante procurar um profissional especializado como despachante ou advogado.

Geralmente se constado que não foi enviada a notificação a multa poderá ser anulada. Conforme resolução do CONTRAN  619/16.

Capítulo II – Da notificação da autuação.

Art. 4º. À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB.

§ 1º Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio.

§ 2º Quando utilizado sistema de notificação eletrônica, a expedição se caracterizará pelo envio eletrônico da notificação da atuação pelo órgão ou entidade de trânsito ao proprietário do veículo.

§ 3º A não expedição da notificação da autuação no prazo previsto no caput deste artigo ensejará o arquivamento do Auto de Infração de Trânsito.

§ 4º Da Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital, observado o disposto no art. 13 desta Resolução.

(…)

§ 7º Torna-se obrigatório atualização imediata da base nacional, por parte dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, sempre que houver alteração dos dados cadastrais do veículo e do condutor.

Caso você prefira fazer você mesmo, tente seguir as seguintes etapas.

Quando você não receber a notificação de uma multa em um prazo máximo de 60 dias a partir da data impressa na multa ou da data em que a multa for aplicada, você pode fazer um recurso baseado no Art. 281, Parágrafo único.

Você deve preencher um formulário de recurso pela Internet no DETRAN de seu estado.

A causa da multa deve ser explicada em detalhes e o recurso deve ser preenchido, levando ou enviado pela internet o recurso até o órgão emissor da multa. O Art. 281 do Código de Trânsito deverá ser citado, e você deverá também levar até o DETRAN de sua cidade os seguintes documentos:

• Cópia de sua identidade
• Cópia de comprovante de residência (contas de luz, água, etc.)
• Cópia da carteira de habilitação
• Cópia dos documentos do carro
• Cópia da notificação da multa
• Duas vias de seu recurso
• Cópias de comprovantes que possam contestar a sua infração: notas, recibos, atestados, declarações, etc.

Como tirar a Segunda Via da Multa RENAINF

Também conhecida como MILT , é a opção que o site do DETRANs de origem da multa oferecem para que os condutores possam emitir o multa.

Porém nem sempre é pelo DETRAN que emite essa segunda via, muitas vezes e necessário emitir pelo PRF ou outro órgão atuador como site da prefeitura da cidade que você levou a multa.

Vale ressaltar também  que muitas vezes o DETRAN de seu estado permite emitir a multa pelo próprio site. Mas é mais indicado tentar pagar diretamente para o órgão que emitiu a multa.

Quando feito isso o DETRAN de seu estado informa ao sistema RENAINF que recebeu o valor e que a a multa pode ser retirada no sistema.

Ou se preferir, o seguintes banco permite pagar direto pelo sistema deles:

• BANCO DO BRASIL
• BANCO SANTANDER
• BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
• BANCO BRADESCO
• BANCO SCHAHIN
• BANCO ITAU
• BANCO B.M.B.
• BANCO H.S.B.C.
• BANCO SAFRA
• PANAMERICANO
• RENDIMENTO
• BANCO DAYCOVAL
• BANCO CITIBANK

Paguei a Multa RENAINF e não foi dado baixa

Muitas vezes pode ocorrer algum problema com o sistema RENAINF e seu pagamento não foi identificado.

Nesse caso procure o DETRAN de seu estado para ver se o mesmo consegue dar a baixa.

Caso ele não consiga será preciso entrar em contato com o emissor da multa solicitando a baixa.

O processo de baixa da multa  ocorre até 5 dias úteis após esse pagamento. Caso não foi dada a baixa já é recomendado entrar em contato para tentar resolver esse problema.